Lei das Diretrizes e Bases da Educação

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira. Como o próprio nome diz, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Segundo o ex-ministro Paulo Renato Souza - que ao lado do então presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a LDB que vigora até hoje. A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.

 A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei. É composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.

Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

- estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);

 - aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;

 - determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação;

 - estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc);

 - determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;

 - apresenta diretrizes curriculares básicas;

 - aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.).